Termos de Uso

Apresentação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e do aplicativo do DIMBER pelo Usuário. Ao criar conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu este documento, compreendeu seu conteúdo e concorda com as condições aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade do DIMBER. Quem não concordar com qualquer das condições previstas neste instrumento deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente.

A relação entre o DIMBER e os Criadores é regida por instrumentos próprios, quais sejam, os Termos e Condições para Criadores e o Contrato de Prestação de Serviços, que não se aplicam ao Usuário.

Cláusula 1. Glossário

Para os fins destes Termos, entende-se por:

DIMBER: DIMBER BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 61.068.923/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1.471, conjunto 511, Bela Vista, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-927;

Plataforma: o conjunto de site, aplicativo, interfaces de programação, bancos de dados, softwares e demais componentes tecnológicos operados pelo DIMBER;

Usuário: pessoa natural maior de 16 (dezesseis) anos, cadastrada na Plataforma para interagir com Criadores;

Criador: pessoa natural ou jurídica aprovada pelo DIMBER para manter perfil na Plataforma e receber interações remuneradas;

Mensagem: comunicação que o Usuário envia ao Criador por meio da Plataforma, sujeita a pagamento na forma destes Termos;

Réplica: continuidade da conversa concedida ao Usuário dentro de uma interação já iniciada;

Resposta Garantida: modalidade de envio em que o Criador assume a obrigação de responder no prazo informado na Plataforma;

Conta: cadastro individual e intransferível do Usuário;

KYC: do inglês "know your customer", procedimento de verificação de identidade;

Políticas: documentos complementares publicados pelo DIMBER e a estes Termos incorporados por referência.

Cláusula 2. Escopo de aplicação

Estes Termos aplicam-se exclusivamente ao território brasileiro e não alcançam a utilização da Plataforma em qualquer outro país.

O instrumento disciplina a utilização do site e do aplicativo do DIMBER, em qualquer dispositivo.

A Política de Privacidade e as demais Políticas publicadas pelo DIMBER integram estes Termos e devem ser lidas em conjunto com eles.

Cláusula 3. O DIMBER e a natureza do serviço

O DIMBER opera plataforma tecnológica que aproxima Usuários e Criadores e viabiliza o envio de mensagens remuneradas, com ferramentas próprias de leitura, resposta e continuidade da conversa.

O DIMBER presta ao Usuário serviço de intermediação tecnológica, que consiste em disponibilizar a infraestrutura, processar e entregar a Mensagem ao destinatário, registrar os eventos da conversa e operar as ferramentas contratadas. É por esse serviço, e apenas por ele, que o DIMBER responde perante o Usuário, nos limites destes Termos e da legislação aplicável.

O DIMBER não produz, não seleciona, não edita e não endossa o conteúdo das Mensagens e das respostas, que é de responsabilidade exclusiva de quem o originar.

O DIMBER não é fornecedor dos bens ou serviços eventualmente ofertados por Criadores ou por terceiros, dentro ou fora da Plataforma, não detém a posse desses bens, não interfere na definição de seus preços ou condições e não assegura sua qualidade.

Ressalvada a modalidade de Resposta Garantida, o Criador não está obrigado a responder. O DIMBER não garante ao Usuário o teor, a extensão ou a qualidade de eventual resposta.

Reclamações ou insatisfações relativas ao conteúdo da conversa, à opinião manifestada pelo Criador ou a negócios entabulados entre Usuário e Criador devem ser tratadas diretamente entre eles.

Recomenda-se que o Usuário atue com cautela e responsabilidade em qualquer contato, negociação ou tratativa iniciada a partir da Plataforma, especialmente quando prosseguir fora dela.

Cláusula 4. Conta, idade e segurança

A criação de conta é obrigatória para a utilização da Plataforma e restrita a pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, não se admitindo qualquer mitigação dessa regra.

Quando o acesso ocorrer por aplicativo obtido em loja de aplicativos, a aferição da idade do Usuário é realizada pelos mecanismos de verificação etária e de supervisão parental disponibilizados pela respectiva loja e pelo sistema operacional do dispositivo, aos quais o DIMBER adere e cuja classificação indicativa observa. Nas demais formas de acesso, o DIMBER adotará mecanismo próprio de aferição de idade.

Os dados coletados exclusivamente para aferição de idade não serão utilizados para publicidade, para personalização de conteúdo ou para qualquer finalidade estranha a esse controle.

Identificada conta pertencente a menor de 16 anos, o DIMBER procederá ao seu bloqueio imediato.

É responsabilidade do Usuário inserir informações corretas e mantê-las atualizadas, sob pena de suspensão ou exclusão da conta pelo DIMBER.

O Usuário adotará nome de exibição que não guarde semelhança com o nome DIMBER nem com marcas de terceiros.

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas por meio de sua conta serão consideradas de sua inteira responsabilidade, ainda que executadas por terceiros em razão de negligência, perda, extravio ou divulgação indevida das credenciais.

O Usuário compromete-se a não compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais, a informar imediatamente ao DIMBER qualquer uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança e a manter atualizados seus dados de contato.

O DIMBER poderá utilizar as informações da conta e as atividades do Usuário para enviar comunicações sobre promoções, pacotes, novidades e demais informações que entenda relevantes a respeito da Plataforma ou de empresas do mesmo grupo. O Usuário pode, a qualquer tempo, optar por deixar de receber tais comunicações, hipótese em que o DIMBER reserva-se o direito de cancelar a conta.

Cláusula 5. Verificação de identidade

Para a utilização de funcionalidades que envolvam movimentação financeira ou que estejam sujeitas a exigência legal, o DIMBER poderá exigir a realização do procedimento de verificação de identidade.

O procedimento poderá incluir a coleta de informações adicionais, o envio de documento oficial de identificação, a captura de imagem facial ou de dados biométricos faciais por fornecedor especializado e outras etapas de validação que o DIMBER julgar necessárias à segurança e ao cumprimento de normas legais e regulatórias.

Ao optar por utilizar essas funcionalidades, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados necessários, nos termos da Política de Privacidade do DIMBER e da Lei nº 13.709/2018.

A recusa ou a não conclusão do procedimento poderá limitar ou impedir o acesso a determinadas funcionalidades e, quando necessário à proteção da Plataforma e dos demais Usuários, ensejar a suspensão temporária ou definitiva da conta.

Cláusula 6. Ferramentas de interação

Mensagem com preço dinâmico. O valor de cada Mensagem é calculado automaticamente pelo sistema do DIMBER a partir de critérios objetivos, entre os quais a demanda pelo perfil do Criador, sua disponibilidade, o volume e o histórico de interações atendidas, o tempo médio de resposta e os parâmetros de mercado aplicáveis. O preço apresentado ao Usuário e confirmado no momento da contratação é o preço daquela operação e não se altera depois de confirmado.

Leitura obrigatória. Toda Mensagem enviada pelo Usuário entra em fila de recebimento. O Criador tem a obrigação de ler a Mensagem quando esta alcançar sua vez na fila, independentemente de responder ou não.

Resposta opcional. Na modalidade comum, o Criador não está obrigado a responder à Mensagem recebida.

Resposta Garantida. No momento do envio, o Usuário poderá optar pela modalidade de Resposta Garantida, mediante pagamento de taxa específica. Nessa hipótese, o Criador fica vinculado à obrigação de responder no prazo aplicável.

Réplica. O Criador poderá, a seu exclusivo critério, conceder até 3 (três) réplicas gratuitas por Mensagem. Alcançado esse limite, a conversa é considerada encerrada e somente poderá ser retomada mediante o envio de nova Mensagem remunerada.

Prazos e informações. Os prazos de leitura, de resposta e de Resposta Garantida, o preço e as demais condições aplicáveis são exibidos na Plataforma antes do envio e podem variar conforme o Criador, a demanda e a categoria. O Usuário é cientificado dessas informações antes de confirmar a operação.

Cláusula 7. Preços, taxas e pagamentos

O preço vigente é sempre exibido ao Usuário antes do envio ou da efetivação de cada serviço. A composição final do valor, incluídas taxas de serviço e comissão, é informada no momento da conclusão da compra, antes da confirmação da transação.

Os pagamentos e os repasses são processados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e por demais prestadores especializados, tais como instituições de pagamento, adquirentes, bancos e arranjos de transferência instantânea.

O DIMBER não é instituição de pagamento e não opera arranjo de pagamento. O DIMBER não emite moeda eletrônica, não mantém conta de pagamento em nome do Usuário e não detém a custódia dos recursos, que transitam integralmente pelas instituições referidas no item anterior. As referências a saldo, carteira ou extrato na interface da Plataforma têm finalidade exclusivamente informativa e correspondem ao registro das operações processadas por essas instituições.

O DIMBER não armazena dados de cartão de crédito ou de débito.

O Usuário é o único responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais que lhe couberem em razão do uso da Plataforma.

Cláusula 8. Estornos, cancelamentos e Resposta Garantida

Envio comum. Um dos escopos da Plataforma é a intermediação da troca de mensagens entre Usuário e Criador. Como o envio faz a Mensagem chegar à caixa de mensagens do Criador, podendo ser por ele observada a qualquer momento, o serviço de intermediação contratado no envio comum considera-se concluído no próprio momento do envio, razão pela qual não haverá reembolso da taxa cobrada, ressalvadas as hipóteses de vício, de falha do serviço ou de disposição legal em contrário.

Resposta Garantida. O prazo de resposta aplicável a cada Mensagem enviada com Resposta Garantida é informado ao Usuário na própria Plataforma, no momento do envio, e integra as condições daquela operação.

Não sobrevindo resposta do Criador dentro do prazo informado, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da Mensagem e receberá o estorno integral do valor pago, sem qualquer dedução a seu cargo.

Os custos e as taxas de processamento decorrentes do estorno previsto no item anterior são suportados pelo Criador que deixou de responder no prazo, na forma dos instrumentos que regem sua relação com o DIMBER, e em nenhuma hipótese são repassados ao Usuário.

Havendo resposta do Criador dentro do prazo informado, a obrigação considera-se cumprida e não haverá estorno.

Em caso de contestação de pagamento perante a instituição financeira ou o adquirente, o DIMBER poderá reter os valores em análise, solicitar documentos comprobatórios ao Usuário ou ao Criador e adotar as medidas antifraude cabíveis.

Cláusula 9. Conduta e conteúdo proibido

O Usuário não poderá inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar na Plataforma material ou informação contrários à legislação vigente, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, a estes Termos e às Políticas do DIMBER.

É terminantemente proibido:

mensagem em massa não solicitada, corrente de mensagens, marketing piramidal e anúncio fora das áreas concebidas para esse fim;

conteúdo falso, ambíguo ou inexato, ou que de qualquer modo possa induzir outros usuários a erro;

conteúdo que implique violação do sigilo das comunicações, da privacidade, da intimidade, da honra ou da imagem de qualquer pessoa;

conteúdo que veicule ódio, discriminação, assédio, ameaça, exploração ou violência, contra indivíduo ou coletividade;

nudez, ainda que parcial, conteúdo sexual explícito ou implícito, ato libidinoso e material de natureza pornográfica, sendo a vedação absoluta e independente da idade, da identidade ou do consentimento das pessoas retratadas;

violação de direitos de propriedade intelectual ou de direitos de imagem;

dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal;

fraude, phishing e qualquer prática destinada a obter vantagem indevida;

manipulação artificial dos sistemas da Plataforma, inclusive por contas falsas, operações simuladas ou automação indevida;

qualquer outro conteúdo que infrinja estes Termos ou a lei.

O DIMBER disponibiliza canais de denúncia para que o destinatário submeta à sua análise conteúdo que repute irregular.

O DIMBER poderá remover conteúdo e suspender contas a seu livre e exclusivo critério, sem aviso ou notificação prévia.

Cláusula 10. Suspensão e exclusão da conta

O Usuário obriga-se a utilizar sua conta de forma consciente e responsável, com estrita observância das regras que regem a Plataforma.

A conta e o acesso à Plataforma poderão ser interrompidos, suspensos ou excluídos pelo DIMBER, sem aviso prévio, em caso de falsidade nas informações prestadas, de violação da legislação, da moral, dos bons costumes ou da ordem pública, de descumprimento destes Termos, ou ainda de qualquer atividade que, a critério do DIMBER, não esteja de acordo com suas políticas internas.

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados por meio de canal próprio disponível na Plataforma.

Cláusula 11. Responsabilidade

A responsabilidade do DIMBER perante o Usuário limita-se ao serviço de intermediação tecnológica descrito na cláusula 3, ou seja, à disponibilização da Plataforma, ao processamento e à entrega da Mensagem e à operação das ferramentas contratadas.

O conteúdo das Mensagens, das respostas e de qualquer material inserido na Plataforma é de responsabilidade exclusiva de quem o originar, observado o regime do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.

O DIMBER não será responsabilizado caso o Usuário fique insatisfeito com produto ou serviço obtido a partir de contato iniciado na Plataforma, devendo tal insatisfação ser resolvida diretamente com o responsável.

Caso conduta imputável a Criador gere indenização que recaia sobre o DIMBER, este poderá ressarcir-se junto ao respectivo Criador, na forma dos instrumentos que regem essa relação.

Cláusula 12. Disponibilidade e falhas

O DIMBER não garante a disponibilidade, o acesso e a continuidade do funcionamento da Plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não respondendo por dano decorrente de indisponibilidade ou descontinuidade dos serviços.

O DIMBER não se responsabiliza por dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema, na Plataforma ou no servidor utilizado pelo Usuário ou pelo DIMBER, decorrentes de conduta de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O DIMBER também não responde por vírus, spyware, malware, ransomware, keylogger ou outro programa malicioso que venha a atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios.

Cláusula 13. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

O Usuário permanece titular dos direitos sobre o conteúdo de sua autoria.

O Usuário concede ao DIMBER licença não exclusiva e gratuita, limitada ao período de manutenção da conta e à finalidade de operar a Plataforma, para hospedar, armazenar, transmitir, exibir ao destinatário e realizar as adaptações técnicas necessárias à entrega do conteúdo que publicar.

A licença de que trata o item anterior não autoriza uso publicitário, comercial ou promocional, não é transferível a terceiros estranhos à operação da Plataforma e não alcança o conteúdo das Mensagens trocadas em caráter privado, que se rege exclusivamente pela cláusula 14.

Os elementos, conteúdos, estruturas, marcas, desenhos, imagens, logotipos, softwares e programas operacionais utilizados na Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual do DIMBER. Sem autorização prévia e expressa dos titulares, ninguém está autorizado a reproduzir, exibir, copiar, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, fornecer ou colocar à disposição do público qualquer desses elementos.

Ideias e sugestões enviadas pelo Usuário em campo próprio poderão ser livremente utilizadas pelo DIMBER, sem obrigação de compensação ou remuneração.

Cláusula 14. Sigilo das comunicações

As Mensagens trocadas entre Usuário e Criador têm caráter privado e são protegidas por criptografia de ponta a ponta. As chaves ficam com os participantes da conversa; o DIMBER não as detém e, por isso, não tem acesso ao conteúdo das Mensagens.

O DIMBER não monitora, não lê e não analisa o conteúdo das Mensagens. Os sistemas automatizados empregados pelo DIMBER destinam-se à segurança, à prevenção à fraude e ao funcionamento técnico da Plataforma, operam sobre metadados e sobre registros de acesso e não realizam leitura do conteúdo das comunicações.

Atendida ordem judicial, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.965/2014, o DIMBER fornece à autoridade requisitante os dados a que tem acesso — registros de acesso, metadados e o conteúdo criptografado das conversas indicadas na determinação, na medida e pelo período nela delimitados. Por não deter as chaves, o DIMBER não tem como entregar o conteúdo das Mensagens em forma legível.

O acesso pontual decorrente de ordem judicial não se confunde com monitoramento e não autoriza o DIMBER a examinar comunicações estranhas ao que foi determinado.

Conteúdo submetido pelo próprio destinatário aos canais de denúncia poderá ser examinado pelo DIMBER para a apuração da denúncia, hipótese em que a análise decorre do encaminhamento voluntário por um dos participantes da conversa.

O DIMBER mantém os registros de acesso a aplicações de internet na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 e os fornecerá quando requisitado nos termos da lei.

As Mensagens são armazenadas nos servidores do DIMBER para viabilizar a entrega, o histórico da conversa e a auditoria técnica das operações.

Cláusula 15. Conflitos e mediação

O DIMBER oferece canais específicos de solução de conflitos e mediação, com vistas a intermediar desacordos entre Usuários e Criadores, sem que qualquer deles seja obrigado a acatar a solução proposta.

Na hipótese de recusa da proposta de intermediação oferecida, o DIMBER poderá, sem comunicação ou justificativa prévia, excluir, suspender ou banir o usuário, a seu livre critério.

Cláusula 16. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alteração legislativa, regulatória, tecnológica, operacional ou de segurança. Toda alteração é publicada como versão numerada, com data de vigência, permanecendo as versões anteriores disponíveis para consulta.

Alteração material, assim entendida a que afete direitos, obrigações, preços, prazos ou hipóteses de sanção, será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da respectiva entrada em vigor, por mensagem eletrônica ou por aviso na Plataforma. Durante esse prazo, permanece aplicável a versão anterior.

O Usuário que não concordar com a alteração poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem qualquer ônus, observadas as obrigações já constituídas.

Ajuste editorial, assim entendida a correção de redação, de referência ou de formatação, sem efeito sobre direitos e obrigações, é publicado como nova versão e entra em vigor com a publicação.

O DIMBER registra, para cada aceite, a versão aceita, a data e a origem da manifestação.

Cláusula 17. Comunicações e contato

Requisições, correspondências, notificações e pedidos de informação devem ser enviados para o endereço eletrônico support@dimber.io ou para a sede do DIMBER, indicada na cláusula 1.

Questões relacionadas ao funcionamento da Plataforma e à conta do Usuário devem ser tratadas pelos canais de atendimento disponíveis na própria Plataforma.

É responsabilidade do Usuário manter atualizados seus dados de contato.

Cláusula 18. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos que envolvam o DIMBER deverão tramitar exclusivamente na Comarca de São Paulo, Capital, renunciando o usuário ou utilizador da Plataforma a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 19. Disposições finais

A nulidade ou a inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração do que aqui se estabelece.

Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com as demais Políticas, constituem o acordo integral entre o DIMBER e o Usuário quanto ao seu objeto e substituem entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

Cláusula 20. Aceite eletrônico

Ao criar sua conta ou ao selecionar a opção de aceite, o Usuário declara que leu integralmente estes Termos e Condições de Uso, compreendeu suas disposições, teve oportunidade razoável de esclarecer dúvidas, concorda livremente com suas condições, reconhece a validade do aceite eletrônico e compromete-se a observar também a Política de Privacidade e as demais Políticas disponibilizadas pela Plataforma.

DIMBER BRASIL LTDA.

Versão 5, em vigor desde 24/09/2026