Termos de Uso

Apresentação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site e do aplicativo do DIMBER pelo Criador. Ao concluir o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma na condição de Criador, este declara que leu o presente documento, compreendeu seu conteúdo e concorda com as condições aqui estabelecidas, bem como com a Política de Privacidade do DIMBER. Quem não concordar com qualquer das condições previstas neste instrumento deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente.

Os aspectos econômicos e contratuais da relação entre o DIMBER e o Criador, notadamente remuneração, fluxo financeiro, garantias, confidencialidade e rescisão, são disciplinados pelo Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre as partes, que complementa estes Termos. Havendo divergência entre os dois instrumentos quanto a essas matérias, prevalece o Contrato de Prestação de Serviços.

Cláusula 1. Glossário

Para os fins destes Termos, entende-se por:

DIMBER: DIMBER BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 61.068.923/0001-70, com sede na Avenida Paulista, nº 1.471, conjunto 511, Bela Vista, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01311-927;

Plataforma: o conjunto de site, aplicativo, interfaces de programação, bancos de dados, softwares e demais componentes tecnológicos operados pelo DIMBER;

Criador: pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos, ou pessoa jurídica regularmente constituída, aprovada pelo DIMBER para manter Perfil na Plataforma e receber interações remuneradas;

Usuário: pessoa cadastrada na Plataforma que utiliza suas ferramentas para interagir com o Criador;

Perfil: espaço digital destinado à apresentação pública do Criador na Plataforma;

Mensagem: comunicação que o Usuário envia ao Criador por meio da Plataforma, sujeita a pagamento;

Réplica: continuidade da conversa concedida ao Usuário dentro de uma interação já iniciada;

Resposta Garantida: modalidade de envio em que o Criador assume a obrigação de responder no prazo informado na Plataforma;

Conta: cadastro individual e intransferível do Criador;

KYC: do inglês "know your customer", procedimento de verificação de identidade;

Contrato: o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o DIMBER e o Criador;

Políticas: documentos complementares publicados pelo DIMBER e a estes Termos incorporados por referência.

Cláusula 2. Escopo de aplicação

Estes Termos aplicam-se exclusivamente ao território brasileiro e não alcançam a utilização da Plataforma em qualquer outro país.

O instrumento disciplina a utilização do site e do aplicativo do DIMBER pelo Criador, em qualquer dispositivo.

A Política de Privacidade, o Contrato e as demais Políticas publicadas pelo DIMBER integram estes Termos e devem ser lidos em conjunto com eles.

Cláusula 3. O DIMBER e a natureza da relação

O DIMBER opera plataforma tecnológica que aproxima Usuários e Criadores e viabiliza o envio de mensagens remuneradas, com ferramentas próprias de leitura, resposta e continuidade da conversa.

O DIMBER presta serviço de intermediação tecnológica, que consiste em disponibilizar a infraestrutura, processar e entregar as Mensagens, registrar os eventos da conversa e operar as ferramentas contratadas.

O DIMBER não atua como empregador, representante, mandatário, agente, sócio ou parceiro societário do Criador. A utilização da Plataforma não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo, de franquia ou de representação comercial.

O Criador exerce sua atividade com autonomia. Cabe a ele decidir se e quando disponibilizar o Perfil, por quanto tempo permanecer disponível e quando pausá-lo. Não há jornada, meta, exclusividade ou dever de permanência, e o Criador pode manter atividade em outras plataformas, inclusive concorrentes, sem necessidade de comunicação ao DIMBER.

Os prazos previstos nestes Termos aplicam-se às obrigações que o Criador assume ao receber uma interação já paga, e não a um dever de estar disponível. Deixar de aceitar novas interações não constitui descumprimento.

O DIMBER não garante ao Criador volume mínimo de mensagens, faturamento, receita, visibilidade, posição em listas de descoberta ou qualquer resultado econômico.

O conteúdo produzido pelo Criador, dentro ou fora da Plataforma, é de sua responsabilidade exclusiva.

Cláusula 4. Cadastro, aprovação, idade e segurança

O cadastro como Criador é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e está sujeito à aprovação do DIMBER, que poderá recusá-lo ou submetê-lo a análise adicional segundo seus critérios de segurança e elegibilidade.

Quando o acesso ocorrer por aplicativo obtido em loja de aplicativos, a aferição da idade é realizada pelos mecanismos de verificação etária e de supervisão parental disponibilizados pela respectiva loja e pelo sistema operacional do dispositivo, aos quais o DIMBER adere e cuja classificação indicativa observa. Nas demais formas de acesso, o DIMBER adotará mecanismo próprio de aferição de idade.

Os dados coletados exclusivamente para aferição de idade não serão utilizados para publicidade, para personalização de conteúdo ou para qualquer finalidade estranha a esse controle.

O Criador deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de suspensão ou exclusão da conta.

O Criador adotará nome de exibição que não guarde semelhança com o nome DIMBER nem com marcas de terceiros sobre as quais não detenha direito.

O Criador é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas por meio de sua conta serão consideradas de sua inteira responsabilidade, ainda que executadas por terceiros em razão de negligência, perda, extravio ou divulgação indevida das credenciais.

O Criador compromete-se a não compartilhar, ceder ou transferir suas credenciais, a informar imediatamente ao DIMBER qualquer uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança e a manter atualizados seus dados de contato.

O DIMBER poderá utilizar as informações da conta e as atividades do Criador para enviar comunicações sobre promoções, pacotes, novidades e demais informações que entenda relevantes a respeito da Plataforma ou de empresas do mesmo grupo. O Criador pode, a qualquer tempo, optar por deixar de receber tais comunicações, hipótese em que o DIMBER reserva-se o direito de cancelar a conta.

Cláusula 5. Verificação de identidade

A verificação de identidade é obrigatória para o Criador e condição para o recebimento de valores, para o saque e para o acesso a funcionalidades que envolvam movimentação financeira ou exigência legal.

O procedimento poderá incluir validação documental, envio de documento oficial de identificação, captura de imagem facial ou de dados biométricos faciais por fornecedor especializado, prova de vida, autenticação do dispositivo, consulta a bases legalmente acessíveis e outras etapas de validação que o DIMBER julgar necessárias.

O DIMBER poderá exigir nova autenticação antes da execução de determinadas ações, inclusive de respostas obrigatórias e de movimentações financeiras. A autenticação local do dispositivo não substitui os mecanismos de verificação estabelecidos pelo DIMBER.

Ao aderir a estes Termos, o Criador consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados necessários, nos termos da Política de Privacidade do DIMBER e da Lei nº 13.709/2018.

A recusa ou a não conclusão do procedimento impedirá o recebimento de valores, transferências ou pagamentos e poderá ensejar a suspensão temporária ou definitiva da conta.

Cláusula 6. Ferramentas de interação e obrigações do Criador

Mensagem com preço dinâmico. O valor de cada Mensagem é calculado automaticamente pelo sistema do DIMBER a partir de critérios objetivos, entre os quais a demanda pelo Perfil, a disponibilidade do Criador, o volume e o histórico de interações atendidas, o tempo médio de resposta e os parâmetros de mercado aplicáveis. O Criador tem acesso, em área autenticada, ao preço vigente de seu Perfil e ao histórico de variação.

Leitura obrigatória. Toda Mensagem enviada por Usuário entra em fila de recebimento. O Criador tem a obrigação de ler a Mensagem quando esta alcançar sua vez na fila, independentemente de responder ou não. A obrigação considera-se cumprida quando a leitura for registrada e confirmada pelos servidores do DIMBER.

Resposta opcional. Na modalidade comum, o Criador não está obrigado a responder à Mensagem recebida.

Resposta Garantida. Quando o Usuário optar pela modalidade de Resposta Garantida, o Criador fica vinculado à obrigação de responder no prazo informado na Plataforma no momento do envio. A leitura, isoladamente, não satisfaz essa obrigação, que somente se considera cumprida quando a resposta for efetivamente enviada e confirmada pelos servidores do DIMBER.

Réplica. O Criador poderá, a seu exclusivo critério, conceder até 3 (três) réplicas gratuitas por Mensagem. Alcançado esse limite, a conversa é considerada encerrada e somente poderá ser retomada mediante nova Mensagem remunerada. Concedida a réplica e utilizada pelo Usuário, o Criador poderá ficar novamente responsável pela resposta correspondente.

Ordem de atendimento. As interações pagas são apresentadas ao Criador na ordem definida pela Plataforma, segundo critérios de prioridade e antiguidade informados na interface. Enquanto existir obrigação assumida e não cumprida, a conversa permanece pendente, e a Plataforma poderá condicionar a exibição de novas interações à sua resolução.

A ordenação de que trata o item anterior organiza a entrega de obrigações já contratadas e remuneradas. Ela não cria dever de trabalhar, não define jornada e não impede o Criador de deixar de aceitar novas interações a qualquer tempo, inclusive pausando o Perfil.

Pausa do Perfil. O Criador poderá pausar seu Perfil quando a funcionalidade estiver disponível. A pausa impede novas interações enquanto ativa, mas não elimina obrigações já existentes nem suspende automaticamente os prazos em curso.

Bloqueio. O bloqueio entre participantes impede novas interações, mas não extingue obrigações previamente constituídas, que deverão ser cumpridas ou submetidas ao fluxo administrativo correspondente.

Cláusula 7. Remuneração, taxas e fluxo financeiro

Sobre o valor pago pelo Usuário incidem as taxas de serviço e a comissão do DIMBER, informadas ao Criador na área autenticada e no Contrato. A remuneração do Criador corresponde ao valor líquido resultante.

Uma operação somente é considerada paga após confirmação efetiva pelo respectivo meio ou provedor de pagamento. Clique, intenção de compra ou tentativa de pagamento não equivalem a pagamento confirmado.

Confirmado o pagamento e cumprida a obrigação aplicável, leitura ou resposta conforme a modalidade, o valor líquido é reconhecido em favor do Criador e submetido ao prazo de liberação informado na área autenticada e nas Políticas.

Os valores reconhecidos ao Criador permanecem indisponíveis pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, contados da data de leitura da Mensagem, ressalvadas retenções legais, retenções por risco e segurança antifraude e valores submetidos a mediação ou disputa.

Concluído o prazo aplicável e inexistindo impedimento, o valor torna-se elegível para saque, observados os requisitos, limites e verificações de segurança da Plataforma.

O DIMBER não é instituição de pagamento e não opera arranjo de pagamento. O DIMBER não emite moeda eletrônica, não mantém conta de pagamento em nome do Criador e não detém a custódia dos recursos, que transitam integralmente por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As referências a saldo, carteira ou extrato na interface da Plataforma têm finalidade exclusivamente informativa e correspondem ao registro das operações processadas por essas instituições.

O Criador é o único responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais decorrentes do uso da Plataforma e pela emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação de seu domicílio. O DIMBER realizará as retenções que a lei lhe impuser.

Cláusula 8. Estornos, cancelamentos e Resposta Garantida

O prazo de resposta aplicável a cada Mensagem enviada com Resposta Garantida é informado na Plataforma no momento do envio e integra as condições daquela operação, vinculando o Criador.

Não sobrevindo resposta do Criador dentro do prazo informado, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da Mensagem e receberá o estorno integral do valor pago, sem qualquer dedução.

Os custos e as taxas de processamento decorrentes do estorno previsto no item anterior são suportados pelo Criador que deixou de responder no prazo e serão lançados a débito em sua conta na Plataforma, sendo compensáveis com créditos existentes ou futuros.

O lançamento de que trata o item anterior é informado ao Criador com a identificação da operação que lhe deu causa, podendo ser contestado pelos canais de suporte no prazo indicado nas Políticas.

Havendo resposta dentro do prazo informado, a obrigação considera-se cumprida e não haverá estorno nem lançamento a débito.

A conta do Criador poderá apresentar saldo negativo em razão de ajustes, fraudes, estornos, contestações de pagamento ou de outras obrigações financeiras legítimas. O saldo negativo não impede novos recebimentos, e os créditos posteriores poderão ser utilizados para compensar o débito existente. Não haverá saque enquanto não houver saldo positivo suficiente.

Em caso de contestação de pagamento perante a instituição financeira ou o adquirente, o DIMBER poderá reter os valores em análise, solicitar documentos comprobatórios e adotar as medidas antifraude cabíveis, inclusive com reflexo no saldo do Criador.

Cláusula 9. Conduta e conteúdo proibido

O Criador não poderá inserir, transmitir, difundir ou disponibilizar na Plataforma material ou informação contrários à legislação vigente, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, a estes Termos e às Políticas do DIMBER.

É terminantemente proibido:

mensagem em massa não solicitada, corrente de mensagens, marketing piramidal e anúncio fora das áreas concebidas para esse fim;

conteúdo falso, ambíguo ou inexato, ou que de qualquer modo possa induzir Usuários a erro, inclusive quanto à identidade do Criador;

conteúdo que implique violação do sigilo das comunicações, da privacidade, da intimidade, da honra ou da imagem de qualquer pessoa;

conteúdo que veicule ódio, discriminação, assédio, ameaça, exploração ou violência, contra indivíduo ou coletividade;

nudez, ainda que parcial, conteúdo sexual explícito ou implícito, ato libidinoso e material de natureza pornográfica, sendo a vedação absoluta e independente da idade, da identidade ou do consentimento das pessoas retratadas, tanto no Perfil quanto nas conversas;

violação de direitos de propriedade intelectual ou de direitos de imagem de terceiros;

dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal;

fraude, phishing e qualquer prática destinada a obter vantagem indevida;

manipulação artificial dos sistemas da Plataforma, inclusive por contas falsas, operações simuladas, automação indevida ou contratação de interações com a finalidade de alterar preço, demanda, posição em listas ou métricas;

engenharia reversa, descompilação, extração automatizada não autorizada, reprodução substancial da arquitetura e exploração indevida de interfaces de programação da Plataforma;

qualquer outro conteúdo ou conduta que infrinja estes Termos, o Contrato ou a lei.

O Criador deverá submeter aos mecanismos de denúncia, bloqueio ou análise do DIMBER as mensagens que reputar ilícitas, ameaçadoras ou abusivas. A existência de conteúdo denunciado não autoriza o Criador a eliminar unilateralmente obrigações financeiras ou operacionais já constituídas fora dos mecanismos previstos pela Plataforma.

O DIMBER poderá remover conteúdo e suspender contas a seu livre e exclusivo critério, sem aviso ou notificação prévia.

Cláusula 10. Suspensão e exclusão da conta

O Criador obriga-se a utilizar sua conta de forma consciente e responsável, com estrita observância das regras que regem a Plataforma.

O DIMBER poderá adotar medidas proporcionais à gravidade da ocorrência, entre elas advertência, limitação de funcionalidades, verificação adicional, bloqueio de novas interações, suspensão temporária, suspensão preventiva e encerramento definitivo da conta.

A conta e o acesso à Plataforma poderão ser interrompidos, suspensos ou excluídos, sem aviso prévio, em caso de falsidade nas informações prestadas, de violação da legislação, da moral, dos bons costumes ou da ordem pública, de descumprimento destes Termos ou do Contrato, ou ainda de qualquer atividade que, a critério do DIMBER, não esteja de acordo com suas políticas internas.

A suspensão não elimina automaticamente obrigações existentes nem suspende prazos em curso, salvo determinação expressa do DIMBER ou imposição legal.

Quando necessário encerrar administrativamente uma conta, o DIMBER poderá cancelar obrigações ainda pendentes. O cancelamento administrativo não apaga o histórico das partes já cumpridas da conversa, e suas consequências financeiras são processadas separadamente, conforme o fluxo aplicável.

O Criador não poderá excluir definitivamente a conta enquanto existirem obrigações abertas que precisem ser cumpridas ou resolvidas administrativamente, podendo pausar o Perfil enquanto regulariza as pendências.

Cláusula 11. Responsabilidade

A responsabilidade do DIMBER perante o Criador limita-se ao serviço de intermediação tecnológica descrito na cláusula 3.

O conteúdo das Mensagens, das respostas e de qualquer material inserido na Plataforma é de responsabilidade exclusiva de quem o originar, observado o regime do art. 19 da Lei nº 12.965/2014.

Caso conduta imputável ao Criador gere indenização que recaia sobre o DIMBER, este poderá promover os lançamentos necessários em sua conta na Plataforma, objetivando ressarcir-se do prejuízo suportado, na medida da responsabilidade apurada e na forma do Contrato.

Cláusula 12. Disponibilidade e falhas

O DIMBER não garante a disponibilidade, o acesso e a continuidade do funcionamento da Plataforma ou de suas funcionalidades, atuais ou futuras, não respondendo por dano decorrente de indisponibilidade ou descontinuidade dos serviços.

O DIMBER não se responsabiliza por dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Criador em razão de falhas na internet, no sistema, na Plataforma ou no servidor utilizado pelo Criador ou pelo DIMBER, decorrentes de conduta de terceiros, caso fortuito ou força maior.

O DIMBER também não responde por vírus, spyware, malware, ransomware, keylogger ou outro programa malicioso que venha a atacar o equipamento do Criador.

Cláusula 13. Propriedade intelectual, nome, imagem e voz

O Criador permanece titular dos direitos sobre o conteúdo de sua autoria.

O Criador concede ao DIMBER licença não exclusiva e gratuita, limitada ao período de manutenção da conta e à finalidade de operar a Plataforma, para hospedar, armazenar, transmitir, exibir aos destinatários, converter formatos e realizar as adaptações técnicas necessárias à entrega do conteúdo que publicar.

Pelo mesmo período e com a mesma limitação de finalidade, o Criador concede licença não exclusiva e gratuita para a utilização de seu nome, nome artístico, imagem, fotografia, biografia e voz, estritamente no que for necessário para identificar e exibir o Perfil aos Usuários, inclusive em busca, listas e resultados de descoberta, e para exibi-lo nas páginas públicas da Plataforma e nos aplicativos.

A utilização do nome, da imagem e da voz do Criador em publicidade, campanhas, redes sociais, apresentações comerciais ou materiais promocionais do DIMBER depende de autorização específica e destacada, manifestada em ato próprio, revogável a qualquer tempo e sem prejuízo da continuidade desta relação.

As licenças previstas nesta cláusula não são transferíveis a terceiros estranhos à operação da Plataforma, não transferem a titularidade do conteúdo e não alcançam o conteúdo das Mensagens trocadas em caráter privado, que se rege exclusivamente pela cláusula 14.

Pertencem exclusivamente ao DIMBER ou aos respectivos licenciantes o software, o código-fonte, a arquitetura, as interfaces de programação, os bancos de dados, os algoritmos, os modelos estatísticos, os sistemas de inteligência artificial, a documentação técnica, a identidade visual, a marca DIMBER, os layouts, os fluxos e as metodologias proprietárias. Nenhuma disposição destes Termos transfere esses direitos ao Criador.

Ideias e sugestões enviadas pelo Criador em campo próprio poderão ser livremente utilizadas pelo DIMBER, sem obrigação de compensação ou remuneração.

Cláusula 14. Sigilo das comunicações

As Mensagens trocadas entre Usuário e Criador têm caráter privado e são protegidas por criptografia de ponta a ponta. As chaves ficam com os participantes da conversa; o DIMBER não as detém e, por isso, não tem acesso ao conteúdo das Mensagens.

O DIMBER não monitora, não lê e não analisa o conteúdo das Mensagens. Os sistemas automatizados empregados pelo DIMBER destinam-se à segurança, à prevenção à fraude e ao funcionamento técnico da Plataforma, operam sobre metadados e sobre registros de acesso e não realizam leitura do conteúdo das comunicações.

Atendida ordem judicial, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.965/2014, o DIMBER fornece à autoridade requisitante os dados a que tem acesso — registros de acesso, metadados e o conteúdo criptografado das conversas indicadas na determinação, na medida e pelo período nela delimitados. Por não deter as chaves, o DIMBER não tem como entregar o conteúdo das Mensagens em forma legível.

O acesso pontual decorrente de ordem judicial não se confunde com monitoramento e não autoriza o DIMBER a examinar comunicações estranhas ao que foi determinado.

Conteúdo submetido por um dos participantes aos canais de denúncia poderá ser examinado pelo DIMBER para a apuração da denúncia.

O Criador obriga-se a preservar a confidencialidade das comunicações a que tiver acesso e a não divulgar, reproduzir ou utilizar fora da Plataforma o conteúdo das Mensagens recebidas, salvo com autorização do Usuário ou por dever legal.

Cláusula 15. Conflitos e mediação

O DIMBER oferece canais específicos de solução de conflitos e mediação, com vistas a intermediar desacordos entre Usuários e Criadores, sem que qualquer deles seja obrigado a acatar a solução proposta.

Na hipótese de recusa da proposta de intermediação oferecida, o DIMBER poderá, sem comunicação ou justificativa prévia, excluir, suspender ou banir o usuário, a seu livre critério.

Durante a mediação, os valores correspondentes à operação poderão permanecer bloqueados e não elegíveis para saque. Decidida a mediação em favor do Criador, o valor retoma o fluxo financeiro aplicável. Determinada a devolução, total ou parcial, serão realizados os lançamentos correspondentes, preservado o histórico da operação original.

Cláusula 16. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alteração legislativa, regulatória, tecnológica, operacional ou de segurança. Toda alteração é publicada como versão numerada, com data de vigência, permanecendo as versões anteriores disponíveis para consulta na área autenticada.

Alteração material, assim entendida a que afete direitos, obrigações, remuneração, prazos ou hipóteses de sanção, será comunicada ao Criador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da respectiva entrada em vigor. Durante esse prazo, permanece aplicável a versão anterior.

O Criador que não concordar com a alteração poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem qualquer ônus, observado o cumprimento das obrigações já assumidas e o saque do saldo disponível.

Ajuste editorial, assim entendida a correção de redação, de referência ou de formatação, sem efeito sobre direitos e obrigações, é publicado como nova versão e entra em vigor com a publicação.

O DIMBER registra, para cada aceite, a versão aceita, a data e a origem da manifestação.

Cláusula 17. Comunicações e contato

Requisições, correspondências, notificações e pedidos de informação devem ser enviados para o endereço eletrônico support@dimber.io ou para a sede do DIMBER, indicada na cláusula 1.

As comunicações do DIMBER ao Criador poderão ocorrer por mensagem eletrônica, notificação no aplicativo, área autenticada ou outro meio eletrônico informado pelo Criador.

É responsabilidade do Criador manter atualizados seus dados de contato.

Cláusula 18. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais conflitos que envolvam o DIMBER deverão tramitar exclusivamente na Comarca de São Paulo, Capital, renunciando o usuário ou utilizador da Plataforma a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 19. Disposições finais

A nulidade ou a inexigibilidade de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração do que aqui se estabelece.

Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional.

Estes Termos, em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços, com a Política de Privacidade e com as demais Políticas, constituem o acordo integral entre o DIMBER e o Criador quanto ao seu objeto.

Cláusula 20. Aceite eletrônico

Ao concluir o cadastro ou ao selecionar a opção de aceite, o Criador declara que leu integralmente estes Termos e Condições para Criadores, compreendeu suas disposições, teve oportunidade razoável de esclarecer dúvidas, possui capacidade jurídica para contratar, concorda livremente com suas condições, reconhece a validade do aceite eletrônico e compromete-se a observar também o Contrato de Prestação de Serviços, a Política de Privacidade e as demais Políticas disponibilizadas pela Plataforma.

DIMBER BRASIL LTDA.

Versão 3, em vigor desde 24/09/2026